INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-45858
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Local
- Rua Professora Iolanda Proença Pinto, 14, Jardim Residencial Le France, Sorocaba - SP, CEP 18087-
- Aberta em
- 14 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Gostaria de solicitar a restituição da quota-parte do IPVA de meu veiculo hibrido, do ano de 2025 e 2026 Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/01/2026 10:42 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Informamos que a Lei Municipal nº 11.493/2017 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 02/12/2020 (A.D.I. nº 2096310-39.2020.8.26.0000). Dessa forma, a restituição do valor da quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não poderá ser concedida.