PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

Descrição

A Associação Residencial Villaggio Ipanema I possui o interesse em manter em seu residencial aves da espécie popularmente conhecida como Galinha-d'Angola. Com o escopo de garantir a estrita observância do ordenamento jurídico municipal, em especial o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento, o Código de Posturas de Sorocaba e as normativas de Vigilância Sanitária e de Bem-Estar Animal, formula-se a presente consulta preventiva. O objetivo é resguardar a segurança jurídica da associação, garantindo que a eventual criação das aves ocorra de forma lícita, sem configurar infração administrativa, ambiental ou perturbação do sossego público. Diante do exposto, requer-se que os órgãos competentes desta municipalidade emitam parecer técnico e legal para responder, de forma clara, aos seguintes quesitos: Zoneamento e Permissão: É permitida a criação e manutenção de Galinhas-d'Angola no loteamento Residencial Villaggio Ipanema I? Limites Quantitativos: Sendo permitida a criação, a legislação municipal estipula um limite máximo de aves que podem ser mantidas por residência ou proporção por metro quadrado de área livre? Exigências Estruturais e Sanitárias: Quais são os parâmetros exigidos pela Vigilância Sanitária e/ou Controle de Zoonoses para a instalação do recinto das aves (ex.: distanciamento mínimo de muros divisórios, tipo de piso exigido, regras para escoamento e destinação de dejetos)? Emissões Sonoras (Ruídos): Considerando o ruído característico emitido por esta espécie, como a fiscalização ambiental/posturas do município aplica as normas de tolerância de ruídos (decibéis) para animais de estimação/criação em áreas residenciais fechadas? Assunto oficial: PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 29/06/2026 09:32 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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