SOLICITAÇÃO RECURSAL

Descrição

Em atenção à resposta apresentada pela SEMOB no protocolo nº 15[removido], venho, respeitosamente, apresentar pedido de reconsideração. A manifestação apresentada limita-se a afirmar a inviabilidade da restrição de veículos pesados, sem qualquer apresentação de estudo técnico que fundamente tal conclusão, o que contraria os princípios da administração pública, especialmente a motivação dos atos administrativos. Diante disso, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), REQUEIRO: 1. Cópia integral de eventual estudo técnico de tráfego que justifique a não restrição de veículos pesados na Alameda Casa Branca;2. Informações detalhadas sobre a fiscalização mencionada, incluindo número de autuações, abordagens e operações realizadas nos últimos 12 meses na via;3. Esclarecimento formal sobre a classificação viária da Alameda Casa Branca e sua compatibilidade com o tráfego de veículos pesados;4. Informações sobre eventual planejamento futuro para mitigação dos impactos relatados. Ressalto que a ausência de fundamentação técnica compromete a legalidade da decisão administrativa, especialmente diante dos riscos à segurança viária e à qualidade de vida dos moradores já relatados. Aguardo retorno. Assunto oficial: SOLICITAÇÃO RECURSAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/04/2026 09:28 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia