INFORMAÇÃO - OUTRAS

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Oi Existe alguma legislação municipal que permita eu entrar no restaurante que comi para ver as condições higiênico sanitária? Fui no habbis da itavuvu e não permitam eu ver a cozinha Oi A lei que permite ao consumidor de Sorocaba visitar a cozinha de um restaurante é a Lei Municipal nº 5.412, de 2 de julho de 1997. Esta legislação estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências dos estabelecimentos comerciais de alimentação preparada, sediados no município de Sorocaba. A lei visa garantir o direito do consumidor à informação e à fiscalização das condições de higiene e preparo dos alimentos no local, resguardadas as normas de segurança e vigilância sanitária. Projetos de lei semelhantes existem em outras cidades do Brasil e tramitam em nível federal, mas a lei específica de Sorocaba é municipal. Essa lei é valida ainda? Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/12/2025 16:46 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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