INFORMAÇÃO E DÚVIDAS SOBRE PROCESSOS DE RECURSOS
Protocolo #VS-2026-28544
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Santa Lúcia
- Local
- Rua Professora Maria Elza Moeckel Carvalho, 208, Jardim Santa Lúcia, Sorocaba - SP, CEP 18078-
- Aberta em
- 04 de setembro de 2025
- Atualizada em
- 26 de julho de 2026
Descrição
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Assunto: Defesa Prévia – Auto de Infração nº 002733396Eu, Everton Fernando Cunha Melo, inscrito no CPF nº [removido], residente à Rua Professora Maria Elza Moeckel Carvalho, N° 208 – Jd Santa Lucia – Sorocaba, venho, respeitosamente, apresentar minha defesa prévia referente ao Auto de Infração nº [removido], lavrado em 22/07/2025, sob a suposta infração de “parar sobre faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso”. Na data e horário mencionados no auto, eu conduzia o veículo de placa DZA-4388 quando, ao me aproximar do local descrito, uma ambulância em serviço de urgência, com sinal sonoro e luminoso ligado, solicitava passagem pela via.Em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso VII, alínea “a”, do CTB, que determina prioridade de passagem aos veículos de emergência, realizei manobra imediata para abrir espaço, sendo necessário parar momentaneamente sobre a faixa de pedestres, garantindo assim a passagem segura e rápida da ambulância.Portanto, a conduta adotada não teve caráter infracional, mas sim cumprimento de dever legal para assegurar a prioridade absoluta ao veículo de emergência. Minha atitude foi exatamente em conformidade com esses dispositivos, tendo como objetivo maior a preservação da vida e da segurança coletiva, princípios fundamentais que orientam todo o sistema de trânsito. Diante do exposto, requer-se: 1- O arquivamento do auto de infração, por inexistência de conduta infracional, visto que a parada momentânea sobre a faixa de pedestres foi medida necessária, legal e emergencial. 2. Caso necessário, a produção de provas, como a requisição de imagens de câmeras de monitoramento da via que comprovam a presença da ambulância no momento do ocorrido. Nestes termos,Pede deferimento. Sorocaba, 03 de Setembro de 2025 Assunto oficial: INFORMAÇÃO E DÚVIDAS SOBRE PROCESSOS DE RECURSOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 04/09/2025 09:57 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Senhor(a) Caso não concorde com a autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos: Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Pessoa Jurídica: 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração. O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES ( https://www.urbes.com.br/formularios/requerimento-defesa-recurso.php ) De posse dos documentos, o interessado deverá comparecer em uma das unidades da Casa do Cidadão nos endereços: Ipiranga - Rua Estado de Israel n° 424 - Jd. Ipiranga; Itavuvu - Av. Itavuvu n° 3415 - Pq. das Laranjeiras; Ipanema - Av. Ipanema n° 3439 - Vila Helena; Éden - Av. Bonifácio de Oliveira Cassú n° 80 - Éden; Brigadeiro - Av. Bandeirantes n° 4155 - Brigadeiro Tobias; Nogueira Padilha - Rua Cel. Nogueira Padilha n° 1.460; ou na Secretaria de Mobilidade no Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista das 8h às 16h. Estes documentos podem ser entregues na SEMOB pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP: 18013-565 A solicitação pode também ser feita on-line ( https://www.urbes.com.br/transito-multas ). Atenciosamente, SEMOB.