INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-48321
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Santa Rosália
- Local
- Rua Aparecida, 152, Jardim Santa Rosália, Sorocaba - SP, CEP 18095-
- Aberta em
- 27 de janeiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Gostaria de saber se uma casa tem faixa amarela ou se foi pintado irregularmente pelo morador Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 27/01/2026 12:24 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezada Senhora, Em resposta ao seu questionamento, informamos que a existência de uma faixa amarela pintada na guia (meio-fio) não possui validade legal para proibição de estacionamento se não estiver acompanhada da respectiva sinalização vertical (Placa R-6a - Proibido Estacionar). A única exceção onde o estacionamento é proibido independentemente de pintura ou placa é em frente a guias rebaixadas destinadas à entrada e saída de veículos, conforme o Art. 181, inciso IX do CTB. Atenciosamente, SEMOB.