Lei de Acesso à Informação

Descrição

**À Coordenadoria-Geral de Transparência e Proteção de Dados Pessoais****Serviço de Informação ao Cidadão – SIC****Prefeitura Municipal de Sorocaba** **Assunto: Pedido de Acesso à Informação – Eventos realizados na Praça da Amizade no exercício de 2026** Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 13.460/2017 e no Decreto Municipal nº 21.704/2015, solicito acesso às informações e documentos referentes aos eventos realizados na Praça da Amizade, no período compreendido entre **1º de janeiro de 2026 até a data da resposta deste pedido**. **1.** Relação completa de todos os eventos autorizados para realização na Praça da Amizade no período mencionado, contendo: * nome do evento;* data(s) de realização;* nome da pessoa física ou jurídica organizadora;* secretaria municipal responsável pela autorização;* número do processo administrativo correspondente. **2.** Para cada evento autorizado, encaminhar: * cópia integral do processo administrativo;* ato administrativo de autorização para utilização do espaço público;* Termo de Autorização, Permissão de Uso, Compromisso, Responsabilidade ou documento equivalente;* informação sobre eventual cobrança de preço público, taxa ou outra contraprestação pela utilização do espaço. **3.** Informar se foi autorizada a comercialização de bebidas alcoólicas em cada evento, encaminhando: * o ato autorizativo;* a fundamentação legal utilizada;* as condições e restrições eventualmente impostas ao organizador. **4.** Informar se, para cada evento, foram exigidos ou apresentados: * Plano de Segurança;* Plano de Mobilidade;* Plano de Limpeza;* Plano de Gerenciamento de Resíduos;* Plano de Atendimento Médico ou de Emergência;* contratação de segurança privada;* parecer da Guarda Civil Municipal;* parecer da Polícia Militar, quando existente;* parecer da URBES;* Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documentação equivalente;* laudos técnicos relativos à emissão de ruídos, quando existentes. **5.** Informar quais normas municipais disciplinam a autorização para realização de eventos na Praça da Amizade, indicando: * leis;* decretos;* portarias;* instruções normativas;* regulamentos internos;* editais ou chamamentos públicos, quando aplicáveis. **6.** Informar se existe procedimento administrativo padronizado para autorização de eventos na Praça da Amizade e, em caso positivo, encaminhar cópia. **7.** Informar se houve autos de infração, notificações, advertências, multas, sanções administrativas ou aplicação de penalidades aos organizadores dos eventos realizados no período solicitado, encaminhando cópia dos respectivos documentos. **8.** Informar se foram registradas reclamações formais relativas aos eventos realizados na Praça da Amizade, indicando apenas o número dos protocolos ou processos administrativos correspondentes, preservados os dados pessoais dos requerentes. **9.** Informar se, antes da autorização de cada evento, foram realizados estudos de impacto relacionados à vizinhança, mobilidade urbana, emissão de ruídos, segurança pública, impactos ambientais ou qualquer outro estudo técnico. Em caso positivo, encaminhar cópia. **10.** Informar qual órgão ou autoridade municipal é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos organizadores durante e após os eventos. **11.** Informar se houve fiscalização durante os eventos realizados na Praça da Amizade e encaminhar cópia dos relatórios, autos, notificações, registros ou demais documentos produzidos pelos órgãos fiscalizadores. **12.** Informar, para cada evento, qual foi o instrumento jurídico utilizado para autorizar a utilização da Praça da Amizade, indicando se a autorização ocorreu mediante: * autorização de uso;* permissão de uso;* concessão de uso;* termo de compromisso;* termo de responsabilidade;* decreto;* portaria;* outro instrumento administrativo, especificando qual. **13.** Informar o número do processo administrativo correspondente a cada autorização. **14.** Caso algum evento tenha sido realizado sem processo administrativo formal ou sem ato administrativo autorizativo, informar expressamente: a) o fundamento legal utilizado para permitir a realização do evento; b) a autoridade responsável pela autorização; c) os motivos pelos quais não houve formalização por processo administrativo, se essa for a hipótese. **15.** Informar se houve publicação oficial da autorização de cada evento no Jornal do Município ou em outro meio oficial de publicidade, indicando, em caso positivo, a edição, a data e a página correspondente. **16.** Caso não tenha havido publicação oficial, informar o fundamento legal que dispensou essa publicação. **17.** Informar se existe norma municipal específica disciplinando a utilização da Praça da Amizade para realização de eventos promovidos por particulares e, em caso positivo, encaminhar cópia integral da referida norma. Caso inexista norma específica, informar qual legislação, decreto, regulamento ou ato administrativo fundamenta a autorização desses eventos. **18.** Informar se existe procedimento de consulta ou comunicação prévia aos moradores do entorno antes da autorização de eventos de grande porte na Praça da Amizade. Em caso positivo, encaminhar cópia da norma que disciplina esse procedimento. **19.** Informar se a Prefeitura estabelece limites de horário, emissão sonora, capacidade de público, comercialização de bebidas alcoólicas, segurança, limpeza e mobilidade para os eventos realizados na Praça da Amizade, encaminhando os documentos que demonstrem tais condicionantes. Caso alguma das informações ou documentos solicitados não exista, requer-se que essa circunstância seja expressamente informada, indicando, quando possível, o fundamento legal da inexistência ou da não obrigatoriedade de sua produção. Solicita-se que todas as informações e documentos sejam disponibilizados, preferencialmente, em formato eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. Nestes termos, Pede deferimento. Assunto oficial: Lei de Acesso à Informação Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 30/06/2026 13:47 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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