OBSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO/REPARO DE CALÇADA (COM EDIFICAÇÃO)

Descrição

Bom dia! Venho por meio deste registrar denúncia referente à obstrução irregular de passeio público (calçada) no município de Sorocaba/SP. No local Rua Trovador Candini N°204, há a presença de um cano de ferro cravado no meio da calçada pública, caracterizando obstáculo fixo que prejudica a livre circulação de pedestres e oferece risco de acidentes. Tal situação configura irregularidade administrativa e violação das normas de trânsito e posturas municipais, uma vez que o passeio público deve permanecer livre e desobstruído. Fundamentação legal: Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Art. 68 – assegura a utilização das calçadas pelos pedestres, devendo o passeio ser mantido livre para circulação. Art. 94 – determina que a colocação de obstáculos em via ou passeio público depende de autorização do órgão competente, sob pena de irregularidade. Art. 246 – proíbe obstaculizar indevidamente a via pública, configurando infração. Legislação Municipal de Sorocaba (Código de Obras) Art. 225, §1º – determina que o passeio público deve ser mantido livre e desobstruído para circulação de pedestres. Art. 225, §2º – estabelece que qualquer intervenção no passeio público depende de autorização prévia do órgão competente do município. Diante do exposto, solicita-se vistoria fiscal no local, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo notificação para retirada do obstáculo e regularização da calçada. Local da ocorrência: Rua Trovador Candini 204 Descrição: cano de ferro fixado em meio a calçada pública. Assunto oficial: OBSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO/REPARO DE CALÇADA (COM EDIFICAÇÃO) Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 09/06/2026 13:33 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia