INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-35393
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Santo André
- Local
- Rua Trovador Candini, S/N, Jardim Santo André, Sorocaba - SP, CEP 18077-
- Aberta em
- 22 de outubro de 2025
- Atualizada em
- 26 de julho de 2026
Descrição
Munícipe questiona se na cidade de Sorocaba há lei que proíba veículo estacionado na calçada, e qual é a Lei, e também se é necessário ter licença de funcionamento para abertura e funcionamento de comércio, e qual é a lei. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/10/2025 12:42 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado Senhor, A lei que proíbe estacionar na calçada é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o Art. 181, inciso VIII, que caracteriza como infração grave estacionar sobre o passeio ou faixa destinada a pedestres. Essa infração resulta em multa, 5 pontos na CNH e remoção do veículo, pois a calçada é destinada exclusivamente à circulação de pedestres. Atenciosamente, SEMOB.