FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

DenúnciaBoa tardeVenho, por meio deste, formalizar denúncia em face de obra residencial em andamento na Rua Joao Jacob Giacon, 208, neste município. O proprietário, sem qualquer autorização do poder público, está realizando o acréscimo de um segundo pavimento em sua residência, transformando-a em um sobrado. Até o momento, a obra segue sem alvará de construção, sem registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) de profissional habilitado e sem as devidas liberações junto aos órgãos competentes, em clara afronta ao Código de Obras do Município (Lei nº 13.193/2025). Além do risco estrutural à própria edificação e à segurança dos imóveis vizinhos, a ausência de engenheiro responsável impossibilita qualquer garantia quanto à estabilidade da construção. Some-se a isso a constante perturbação do sossego público, pois os trabalhos são realizados em horários expressamente vedados pela legislação municipal, notadamente antes das 8h da manhã, aos sábados, domingos e feriados, em descumprimento ao disposto na Lei do Silêncio (Lei nº 11.367/2016) e nas normas de postura do Município de Sorocaba. Diante do exposto, solicito a imediata fiscalização do local, com a adoção das medidas administrativas cabíveis, tais como: · Verificação da regularidade documental da obra;· Aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo multa e embargo da construção;· Determinação da paralisação imediata dos trabalhos nos horários não permitidos;· Exigência de apresentação de projeto legal e de responsável técnico pela obra. Desde já agradeço pela presteza no atendimento à população. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 15/04/2026 15:38 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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