FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Descrição

Informe sua solicitação (em detalhes por escrito:À Prefeitura Municipal de Sorocaba – Seção de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (SEPLAN)Assunto: Solicitação de informação sobre permissões para aluguel de espaço em painel LEDPrezados,Sou proprietário(a) da MPrime Imobiliária, localizada em Sorocaba. Estou avaliando a instalação de um painel outdoor em LED no prédio onde funcionamos, com finalidade de divulgar nossos serviços.Gostaria de esclarecer:Como proprietário do painel, posso legalmente alugar esse espaço para que empresas da região também façam seus anúncios, conforme previsto pela legislação municipal?Qual é o procedimento, os requisitos e as taxas necessárias para obtenção da licença de publicidade para terceiros, conforme a Lei “Cidade Limpa” e demais regulamentações aplicáveis (Lei 11.868/2019, Lei 3.446/1990, Decreto Além disso, existe alguma limitação específica para painéis eletrônicos de uso compartilhado, tais como tamanho, recuo da fachada ou distância mínima entre anúncios de terceiros?Agradeço a atenção e aguardo orientações claras para seguirmos com a implantação em total conformidade com a legislação municipal. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 02/07/2025 09:17 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/