FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Descrição

Fiscalizar obra ilegal que está sendo executada a mais de um ano desrespeitando o código de obras e o plano diretor, conforme embasamento legal • Lei nº 13.193/25 - Código de Obras Prazo: 30 diasArt. 234 a 235 - Providenciar desobstrução, reparo e /ou construção do passeio público,Construir ou reparar os passeios entre o alinhamento e o meio fio, mantendo-os livres e em estado normal de conservação, semburacos e/ou obstáculos que impeçam a normal circulação dos usuários. Fica proibida a colocação de cunhas ou rampas demateriais, fixos ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio junto às soleiras do alinhamento. As calçadas deverão possuir faixa livreou passeio com dimensões mínimas, previstas na norma técnica vigente. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/02/2026 13:30 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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