FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES

Descrição

Referente à minha denúncia nº DEN-003767/2025 que teve como resposta que o estabelecimento foi notificado por falta de alvará e obstrução de calçada venho a relatar que o mesmo ainda não apresenta alvará e ainda mantem na calçada, impedindo o trânsito de pessoas mesmo fora do horário de funcionamento, churrasqueira, tambor, mesas e cadeiras. Pelo que li nas leis 11367/2016 e 10307/2012, a medida a seguir é multa para as duas situações. Como parece que o dono do estabelecimento não levou a sério a atuação dos fiscais acho que está na hora de vocês voltarem ao local. Da mesma forma aquela estrutura que hoje serve até de dormitório para moradores de rua e usuários de droga, permanece sem a identificação exigida. Aliás é certo que a estrutura está irregular pois me informei e me foi dito que para obter licença para aquilo o estabelecimento precisa ter seu alvará regularizado. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/05/2025 07:56 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/