RETIRADA DE CONTÊINER DO LOCAL

Descrição

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (ou Defesa Civil / Secretaria de Serviços Públicos)Prefeitura Municipal de Sorocaba – SPAssunto: Solicitação de Remanejamento ou Retirada Urgente de Container de Lixo UrbanoLocalização: Alameda dos Gerânios, nº 36 – Jardim Simus, Sorocaba/SP Prezados Senhores,venho por meio desta solicitar a retirada ou o remanejamento do container/caçamba de coleta pública de lixo atualmente instalado diretamente em frente à minha residência, com fulcro na Lei Municipal nº 10.362/2012 (que dispõe sobre o sistema de conteinerização e descarte de resíduos), no Código de Posturas do Município de Sorocaba (Lei nº 1.437/1966), bem como no Direito de Vizinhança (Art. 1.277 do Código Civil Brasileiro) e na Constituição Federal (Art. 225 - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado). A permanência do equipamento neste ponto específico tem gerado severos transtornos de ordem sanitária, de segurança, de mobilidade urbana e de bem-estar, conforme os fatos fundamentados a seguir: * Risco Sanitário e Descarte Inadequado de Resíduos Hospitalares/Infectantes: Em frente ao local funciona uma clínica geriátrica que realiza o descarte de fraldas geriátricas usadas e restos de alimentos no referido container. Frequentemente, a capacidade do recipiente é excedida, ocasionando o acúmulo de lixo na calçada. Pessoas em situação de rua reviram o conteúdo do container e espalham fraldas e alimentos estragados pela via, atraindo vetores de doenças (ratos, insetos e animais de rua) e deixando dejetos no local, gerando forte mau cheiro e risco direto à saúde pública. * Dificuldade Operacional e Gargalo no Trânsito (Relato dos Coletores): A Alameda dos Gerânios é uma via estreita. Quando há veículos estacionados em ambos os sentidos da rua, o caminhão da coleta não consegue trafegar nem fazer a içagem do container. Os próprios coletores relatam a inviabilidade do local, sendo obrigados a arrastar o container manualmente até a rua de baixo para conseguir efetuar o esvaziamento, gerando transtorno operacional repetitivo. * Bloqueio de Acesso e Prejuízo ao Direito de Ir e Vir: Atualmente, estou realizando a instalação de um portão elétrico na garagem da residência, e a posição exata do container impede a conclusão da obra, prejudicando o acesso e a manobra de veículos na garagem do imóvel. Fundamentação Legal * Lei Municipal nº 10.362/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Coleta Seletiva e Contêineres de Sorocaba): Estabelece que a instalação e localização dos contêineres devem respeitar a fluidez do trânsito, a higiene pública e não podem causar prejuízos severos aos acessos das edificações particulares. * Art. 1.277 do Código Civil Brasileiro (Direito de Vizinhança): "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." * Código de Posturas de Sorocaba (Lei nº 1.437/1966) e Leis Ambientais Vigentes: Vedam o acúmulo de resíduos e a obstrução do passeio público que causem incômodo sanitário ou impeçam o livre trânsito.PedidoDiante do exposto, solicito a este órgão competente: * A vistoria no local e a retirada ou recolocação imediata do container para um ponto neutro da via (onde não fique defronte a uma residência nem obstrua garagens ou comércios, e em trecho com largura adequada para a manobra do caminhão de coleta). Assunto oficial: RETIRADA DE CONTÊINER DO LOCAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 13/10/2026 10:04 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/