VENDA DE PRODUTOS EM MÁS CONDIÇÕES/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição

???? DENÚNCIA TÉCNICA: INFRAÇÃO SANITÁRIA (RDC 216/2004) PARA: DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE SOROCABA/SPASSUNTO: Pedido de Diligência e Inspeção em Segurança AlimentarESTABELECIMENTO: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Unidade 1634)REF. PROCESSO: B.O. [removido]/2026 | PROCON 1272229/2026 ⚖️ FUNDAMENTAÇÃO ESTRATÉGICA Esta denúncia pauta-se pelo rigor da Engenharia de Produção e da Epistemologia Judiciária, visando a repressão de práticas operacionais ilícitas constatadas entre 23h36 de 18/03/2026 e 00h40 de 19/03/2026. 1️⃣ RESPONSABILIDADE SISTÊMICA (TEORIA DA APARÊNCIA)NORMA: Arts. 7º, 25 e 34 do CDCA fiscalização deve alcançar a Arcos Dourados S.A. (Master Franqueada), detentora dos protocolos e do sistema KVS utilizado pela unidade.A quebra de protocolo evidencia falha no dever de vigilância (culpa in vigilando), gerando responsabilidade solidária. 2️⃣ QUEBRA DO BINÔMIO TEMPO-TEMPERATURAVIOLAÇÃO: Item 4.8.15 da RDC 216/2004 (ANVISA)PRODUTOS: Batatas com rigidez fibrilar e hambúrgueres com resfriamento acelerado.INFRAÇÃO: Evidência de insumos reaquecidos fora das condições de segurança (exigido ≥60ºC).RISCO: O reprocessamento para redução de desperdício prioriza o lucro em detrimento da segurança microbiológica. 3️⃣ RISCO QUÍMICO: DEGRADAÇÃO LIPÍDICAVIOLAÇÃO: Item 4.8.11 da RDC 216/2004 (ANVISA)EVIDÊNCIA: Batatas com oxidação lipídica e excesso de oleosidade.NORMA: Óleos devem ser substituídos imediatamente ao apresentar alteração sensorial.CONSEQUÊNCIA: Formação de compostos polares tóxicos, tornando o alimento impróprio ao consumo (Art. 18, § 6º, II do CDC). 4️⃣ CONTAMINAÇÃO FÍSICA (RESÍDUOS DE CARBONIZAÇÃO)VIOLAÇÃO: Item 4.2.1 da RDC 216/2004 (ANVISA)FATO: Presença de "ciscos pretos" nos hambúrgueres.CAUSA: Falha crítica na raspagem e higienização das chapas de contato entre os preparos.PERIGO: Transferência de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (carcinogênicos) para o alimento. 5️⃣ MATERIALIDADE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIALPROVA: Art. 212, I do Código CivilO funcionário Diego (Limpeza) constatou o estado hidrolisado dos produtos.A Liderança de Plantão (cabelos vermelhos) autorizou a substituição integral, configurando confissão tácita da inadequação operacional. 6️⃣ INÉPCIA DO AUTOCONTROLE (ETHICS WASHING)VIOLAÇÃO: Item 4.11 da RDC 216/2004 (ANVISA)O Canal de Ética (Protocolo PJR836) demonstrou ineficácia absoluta.A manutenção de canais de fachada caracteriza "maquiagem ética", exigindo intervenção punitivo-pedagógica do Estado. ????️ REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIA (CHECKLIST) DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA????Vistoria Presencial: Aferição de chapas e teste de óleo (fita colorimétrica).????️Auditoria Digital: Requisição de logs do sistema KVS (tempo de exposição).????Cadeia de Custódia: Preservação das imagens de CFTV da área de produção.????Auditoria de POPs: Verificação dos registros de temperatura e limpeza do turno.⚠️Sanções: Aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977. Pela segurança alimentar e em defesa da dignidade do consumidor. Sorocaba/SP, 31 de março de 2026. Victor Rodrigues Geraldi Consumidor e Reclamante Assunto oficial: VENDA DE PRODUTOS EM MÁS CONDIÇÕES/VIGILÂNCIA SANITÁRIA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 31/03/2026 21:48 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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