Lei de Acesso à Informação

Descrição

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC) — LEI Nº 12.527/2011DESTINATÁRIO: Controladoria-Geral do Município / Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) – Sorocaba/SPREFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: Protocolo Portal 156 nº 15[removido] ESTABELECIMENTO ALVO: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Unidade 1634 - Nutrigusto)CNPJ: 15.344.714/0001-94 I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e sob a égide da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o acesso e o fornecimento de cópia integral, em formato digital, de todo o dossiê administrativo e probatório vinculado à denúncia registrada sob o protocolo em epígrafe.A referida denúncia versa sobre infrações gravíssimas à Resolução RDC nº 216/2004 (ANVISA) e à Lei Federal nº 6.437/1977, ocorridas na unidade Arcos Dourados entre os dias 18/03/2026 e 19/03/2026. II. DO OBJETO DA REQUISIÇÃO (DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS) Visando à garantia da Transparência Administrativa e da Segurança Jurídica, específico a necessidade de acesso imediato aos seguintes atos: Relatório Técnico de Inspeção Sanitária: Descrição detalhada das diligências e conclusões quanto à higienização das chapas de cocção (Item 4.2.1 da RDC 216) e integridade dos óleos de fritura;Termo de Visita ou Auto de Infração: Cópias de eventuais autuações lavradas em face da Reclamada por descumprimento de protocolos higiênico-sanitários;Auditoria de Logs do Sistema KVS (Kitchen Video System): Registros analisados pela fiscalização que comprovem a violação do binômio tempo-temperatura (Item 4.8.15 da RDC 216);Parecer Conclusivo sobre Sanções: Informações sobre aplicação de multas ou interdições fundamentadas na Lei nº 6.437/1977. III. DOS PRAZOS E DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Ressalto que, nos termos do Art. 11 da Lei 12.527/2011, o acesso à informação disponível deve ser imediato. Caso a diligência ainda esteja em fase de conclusão, requer o fornecimento dos documentos no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.A omissão ou o retardamento injustificado no fornecimento das informações solicitadas poderá configurar infrações disciplinares e atos de improbidade administrativa, conforme preceitua o Capítulo V da referida Lei. IV. DO INTERESSE DIRETOA presente solicitação fundamenta-se no interesse direto do denunciante, vítima de vício de qualidade por insegurança alimentar e de injúria por parte de preposto da unidade (James), fatos registrados no B.O. nº [removido]/2026. Pela transparência e legalidade,Sorocaba, 31 de março de 2026.Victor Rodrigues GeraldiCidadão e Consumidor Reclamante Assunto oficial: Lei de Acesso à Informação Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 31/03/2026 22:06 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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