MEDICAMENTOS
Protocolo #VS-2026-64221
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Jardim Vera Cruz
- Local
- Avenida Santa Cruz, 255, Jardim Vera Cruz, Sorocaba - SP, CEP 18050-
- Aberta em
- 12 de maio de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Munícipe reclama que está na UBS Marcia Mendes, e não estão fornecendo a medicação clonazepan gotas por conta da receita ser de médico particular. Refere que existe uma lei sobre ao obrigatoriedade do SUS fornecer o medicamento para receita particular. Pede averiguação e providências. Assunto oficial: MEDICAMENTOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 12/05/2026 11:53 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) munícipe, O município baseia-se no Artigo 28 do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990. O decreto estabelece que o acesso à assistência farmacêutica no SUS pressupõe, cumulativamente, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Atenciosamente, Secretaria da Saúde