OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Venho registrar reclamação sobre o procedimento adotado pelo setor responsável por apreensão de equinos do município. Meu cavalo foi apreendido em via pública na sexta-feira, dia 10, sendo que meu marido estava presente no momento da apreensão. Porém, não foi fornecido auto/termo de apreensão nem qualquer documento formal do recolhimento. Ao procurar o setor para retirada do animal, foram feitas exigências que não constam na legislação, como apresentação de INCRA, documentos de propriedade da terra e contrato de arrendamento assinado, mesmo após apresentação de comprovante de local adequado para guarda do animal. Ressalto que a legislação exige apenas comprovação de local adequado, e não prova de propriedade do imóvel rural. As exigências feitas estão dificultando a retirada do animal, gerando cobrança diária de taxas e risco de perda do prazo legal. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/04/2026 12:23 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia