OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

solicitação: Não recebi o carnê do IPTU 2025 referente ao imóvel [rua Darcy Fruet, 23 - Jardim Wanel Ville V, quadra F15, lote 77 - CEP 18057-063], o que impediu o pagamento até a data de vencimento. Conforme o art. 145, §1º do CTN, a notificação do lançamento é condição para a exigência do crédito tributário. Além disso, o art. 6º, III do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada. Diante disso, solicito a reemissão da guia com isenção de multa e juros, visto que o atraso não decorreu de má-fé, mas de falha na comunicação por parte do ente público. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 26/03/2025 09:33 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia