CADASTRO DE EMPRESA NÃO ESTABELECIDA - TOMADORA DE SERVIÇOS

Protocolo #VS-2026-51619

Status
Em andamento
Categoria
Outros
Local
Rua Ary Annunciato, 328, Jd.Atilio Silvano, Sorocaba - SP, CEP 18077-
Aberta em
13 de fevereiro de 2026
Atualizada em
28 de julho de 2026

Descrição

Conforme documentos em anexo, venho informar que tenho uma residencia que alugo para fins residenciais, na Rua Ary Anunciato 328, e hoje deparei com uma empresa constituida nesse endereço com o nome empresarial de BRAZ & FILHOS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 222[removido]. O que devo fazer. Certo da atenção, agradeço. Obrigado... Avilson Assunto oficial: CADASTRO DE EMPRESA NÃO ESTABELECIDA - TOMADORA DE SERVIÇOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 13/02/2026 13:54 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia

Imagem 1 da denúncia #VS-2026-51619

Resposta oficial

Prezado Munícipe, nos termos da Lei Federal 11.598/2007 - REDESIM a prefeitura de Sorocaba deve manter os dados cadastrais da empresa conforme dados compartilhados pela Receita Federal cadastrados no CNPJ e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo constante no Contrato Social registrado, desta forma, enquanto não houver alteração desses dados nesses órgãos de registro citados, a prefeitura não poderá alterar os dados constantes no cadastro municipal, contamos apenas com alteração do endereço de entrega de correspondências, o que já foi providenciado. Sugerimos entrar em contato com os órgãos citados e verificar possibilidade de alteração, salientamos que este tipo de alteração deve partir da empresa. Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Secretaria da Fazenda – SEFAZ