SOLICITAÇÃO DE CONTÊINER

Resposta oficial

Prezado (a) Munícipe; LEI Nº 9423, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Art. 1º Ficam os condomínios residenciais, comerciais e industriais instalados neste Município, inclusive shoppings, instituições financeiras, hotéis, escolas e universidades, obrigados a proceder à seleção do lixo e detritos por estes produzidos. Art. 2º A seleção do lixo e dejetos deverá ser efetuada em recipientes ou containers apropriados com as seguintes discriminações: I - orgânico ou úmido: em recipiente ou container verde; II - reciclável ou seco: em recipiente ou container azul. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator: I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); II - na reincidência, o dobro da multa imposta. DECRETO Nº 29.900, DE 27 DE MAIO DE 2025. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Municipais nº 8.029, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre instalação de contêineres para a realização de coleta seletiva de lixo em condomínios residenciais e dá outras providências e nº 9.423, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos nesta lei indicados procederem à seleção do lixo e detritos produzidos por eles e dá outras providências que tratam da coleta seletiva no âmbito do Município de Sorocaba.