SOLICITAÇÃO RECURSAL

Resposta oficial

Prezado (a) munícipe, a Secretaria de Serviços Públicos e Obras, por meio da Divisão de Manutenção de Próprios e Iluminação Pública, informou o quanto segue: “Informamos que após vistoria no local foi constatado que se trata de manutenção de iluminação dentro de condomínio. Conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, artigo 189, parágrafo primeiro, informa que a iluminação das vias internas de condomínios não são classificadas como iluminação pública. Houve análise jurídica para as solicitações em questão, tendo como parecer final que O MUNICÍPIO NÃO EXECUTA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, visto que seus acessos internos são considerados particulares - conforme Lei 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Assim, face o Parecer Jurídico A PREFEITURA DE SOROCABA NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POIS A ILUMINAÇÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA PARTICULAR. Para tanto a administração do condomínio deverá contratar empresa prestadora de serviço da área de engenharia elétrica.” Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral