MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Protocolo #VS-2026-06060
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Iluminação
- Bairro
- Loteamento Dinorá Rosa
- Local
- Estrada Dinorah, 200, Loteamento Dinorá Rosa, Sorocaba - SP, CEP 18071-
- Aberta em
- 10 de março de 2025
- Atualizada em
- 24 de julho de 2026
Descrição
Dentro do condomínio, 2 últimos postes de concreto, com lâmpadas queimadas. lâmpadas antigas. Assunto oficial: MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/03/2025 10:02 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado Munícipe, Conforme Resolução 414/10 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu artigo 2º, a definição de Iluminação Pública refere-se a um serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos de forma periódica, continua ou eventual. Houve análise jurídica para as solicitações em questão, tendo como parecer final que o município não executa a manutenção da iluminação em condomínios residenciais, visto que seus acessos internos são considerados particulares – conforme Lei 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Assim, face o Parecer Jurídico a Prefeitura de Sorocaba não possui responsabilidade para execução dos serviços de manutenção, pois a iluminação está localizada em área particular. Para tanto a administração do condomínio deverá contratar empresa prestadora de serviço da área de engenharia elétrica SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS Divisão de Iluminação Pública