ISENÇÃO DE ITBI PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES BENEFICENTES

Descrição

Prezados, bom dia. Meu nome é Luana Francisquiny, sou advogada e represento a empresa Bucks Participações LTDA, CNPJ 44.074.323/0001-03. No dia 15/07 deste ano, a empresa recebeu notificação informando a perda do direito de isenção de ITBI. Todavia, não encontrei no site ou na legislação da prefeitura o prazo para impugnação dessa notificação e, tampouco, onde obter copia do processo administrativo 2022/005291-4. Poderiam me ajudar com as informações referentes a prazos e como conseguir cópia do PAD? Assunto oficial: ISENÇÃO DE ITBI PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES BENEFICENTES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 17/07/2026 10:22 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia