RESTITUIÇÃO DO ISSQN E TAXAS

Resposta oficial

Bom dia! Informo que a solicitação deverá ser realizada presencialmente através de processo administrativo. Segue link onde encontrará maiores informações, bem como modelo de requerimento. (https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/fiscalizacao/solicitacao-de-restituicao-de-issqn-simples-nacional/). Solicitação de Restituição de ISSQN – SIMPLES NACIONAL Nos casos de impossibilidade de “compensação a pedido” no portal do Simples Nacional de ISS recolhido em duplicidade, a maior ou indevidamente no DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional), os interessados devem protocolar, na Casa do Cidadão – Paço, processo administrativo de restituição do tributo. Base Legal: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional). Documentos necessários: – Preencher o requerimento solicitando a restituição (disponível abaixo para download); – O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador; – Anexar documento que comprove a assinatura do requerente: – Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador); – Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador); – Comprovante de pagamento; – Cópia do Contrato Social se for estabelecido em outro município; – Consulta de optante pelo Simples Nacional. – Declaração PGDAS original e retificadora (se houver). – Comprovante da impossibilidade de “compensação a pedido” no portal do Simples Nacional. – Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver. Att,