REVISÃO DE LANÇAMENTOS MOBILIÁRIOS (ISSQN E TAXAS)

Protocolo #VS-2026-70439

Status
Resolvida
Categoria
Outros
Local
Não informado, S/N, Não informado, Sorocaba - SP
Aberta em
10 de julho de 2026
Atualizada em
30 de julho de 2026

Descrição

Senhor Fiscal,A Caixa Econômica Federal é responsável tributária neste município e, com fundamento no art. 8º, inciso I, c/c § 2º, inciso III, efetuou a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por Simone Gorsky, CPF nº [removido], no período de março de 2022 a agosto de 2025.A retenção foi realizada em razão de a prestadora não possuir inscrição no cadastro desse município durante o período da prestação dos serviços. Sua situação cadastral foi regularizada apenas em 16/07/2025.Diante do exposto, e considerando que o sistema de escrituração não permite o cadastramento de recibos, solicitamos orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para o recolhimento dos valores retidos e ainda não recolhidos aos cofres desse município. Em anexo, segue relação dos valores retidos a serem recolhidos. Assunto oficial: REVISÃO DE LANÇAMENTOS MOBILIÁRIOS (ISSQN E TAXAS) Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/07/2026 17:19 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia

Imagem 1 da denúncia #VS-2026-70439

Resposta oficial

Boa tarde! Será necessário formalizar a Denúncia Espontânea, para que seja autuado o Processo Eletrônico SEI, para a apuração dos valores e emissão da guia. Utlizar o formulário anexo, detalhando a solicitação e juntando todos os documentos necessários. Entregar na Casa do Cidadão, localizada no andar térreo da Prefeitura de Sorocaba, para a autuação do processo e encaminhamento à Secretaria da Fazenda - Divisão de Fiscalização Tributária Mobiliária.