BARULHO/LEI DO SILÊNCIO

Descrição

Há mais de um mês, um grupo aproximado de 15 (quinze) pessoas reúne-se durante os dias úteis, das 18h30 às 20h, aproximadamente, no cruzamento da Av. Domingos Júlio com a Av. Antonio Carlos Cômitre, para o fim de instigar motoristas a buzinarem em forma de protesto político. Durante o período em que permanecem, centenas de veículos buzinam incessantemente, perturbando o sossego dos moradores da região, e infringindo diretamente o artigo 227 do Código de Trânsito Brasileiro. Solicita-se auxílio da Secretaria de Mobilidade, por meio da URBES, para o deslocamento de um ou mais agentes de trânsito, com o objetivo de fiscalizar o trânsito e apurar possíveis infrações ao sobredito artigo do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo cessar a perturbação do sossego na região. Recorda-se que o direito de protesto é garantido constitucionalmente, mas encontra limite no abuso do direito e em demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito ao sossego. Assunto oficial: BARULHO/LEI DO SILÊNCIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 03/09/2025 12:00 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/