DENÚNCIA - GERAL

Descrição

Assunto: Reiteração de denúncia — Descumprimento da Lei Municipal nº 9.423/2010 — Edifício ManhattanEm janeiro de 2026 (há dez meses atrás), registrei o chamado nº 15[removido], referente a uma denúncia de descumprimento da Lei Municipal nº 9.423, de 15 de dezembro de 2010, do município de Sorocaba.A referida legislação determina que os condomínios devem "proceder à seleção do lixo e detritos por estes produzidos".1. ContextualizaçãoO presente registro tem como objetivo complementar a denúncia anterior, apresentando informações mais detalhadas sobre a situação identificada no Edifício Comercial Manhattan, localizado na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 650, Jardim/Parque Campolim, Sorocaba – SP, CEP 18047-620.2. Problemática identificadaO edifício não dispõe de lixeiras para a separação de materiais recicláveis em nenhum de seus andares. Além disso, possui apenas um contêiner de uso geral para o descarte de resíduos, sem um recipiente específico para materiais recicláveis.Essa configuração impossibilita ou, no mínimo, dificulta significativamente a separação adequada dos resíduos pelos usuários do edifício, comprometendo a destinação correta dos materiais recicláveis e o cumprimento da legislação municipal.3. SolicitaçãoDiante do exposto, solicito:- A apuração dos fatos relatados e a verificação do cumprimento da Lei Municipal nº 9.423/2010 pelo referido estabelecimento;- A adoção das providências cabíveis para que sejam disponibilizados meios adequados para a separação e o descarte de materiais recicláveis;- Informações sobre as providências adotadas em relação à denúncia anterior, registrada sob o protocolo nº 15[removido].Por fim, solicito que a manifestação não se limite a uma resposta informativa, mas que, constatada a irregularidade, sejam adotadas as medidas necessárias para a adequação do estabelecimento à legislação vigente.Atenciosamente Assunto oficial: DENÚNCIA - GERAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 13/10/2026 23:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/