FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES

Descrição

Funcionamento irregular, risco à saúde pública, corrupção de menores e obstrução de via de emergência.Objeto da Denúncia:Estabelecimentos: "Planet Lounge" e seu anexo "Botequim da Planet"Horário : das 24 as 06 sexta , sábado e domingo Prezados Senhores,Venho, por meio desta, requerer a imediata fiscalização e interdição dos estabelecimentos supracitados, tendo em vista o flagrante desrespeito à legislação municipal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normas de segurança pública.A operação dos referidos locais apresenta um quadro de risco iminente e gravíssimas irregularidades, conforme detalhado a seguir:1. Funcionamento Clandestino e Perturbação do SossegoOs estabelecimentos operam sistematicamente além do horário permitido, estendendo suas atividades após as 24h (meia-noite) até às 06h da manhã do dia seguinte. Há fortes indícios de que o local opera sem o devido Alvará de Funcionamento condizente com a atividade de casa noturna/eventos neste horário, configurando atividade clandestina e grave perturbação do sossego público em área residencial.2. Superlotação e Risco de TragédiaPromovem-se eventos que superam drasticamente a capacidade máxima de lotação do imóvel. A aglomeração excessiva, somada à provável falta de laudos atualizados do Corpo de Bombeiros (AVCB) para tal densidade de público, cria um cenário propício para tragédias em caso de incêndio ou pânico, colocando centenas de vidas em risco.3. Crime Contra Crianças e Adolescentes (Infração ao ECA)É constante a presença de menores de idade desacompanhados no local, com a agravante denúncia de distribuição gratuita e venda indiscriminada de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos para esses menores. Tal conduta configura crime e violação direta dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.4. Obstrução de Via de Emergência e Risco à Saúde PúblicaA situação atinge um nível crítico de risco à vida da comunidade, pois a aglomeração de frequentadores invade o leito carroçável da Rua Vidal de Oliveira, interditando o trânsito.A gravidade: A via é rota essencial de acesso para o Pronto Atendimento (PA) da região, bem como itinerário de transporte público.O risco: A obstrução impede a passagem de ambulâncias e viaturas de socorro, o que pode resultar em óbitos por falta de atendimento tempestivo. Além disso, a localização é contígua a três escolas públicas, tornando o ambiente absolutamente incompatível com a atividade explorada.DO PEDIDODiante do exposto e da notória gravidade dos fatos, que envolvem risco de morte (pela obstrução de ambulâncias e risco de incêndio) e danos irreversíveis à juventude local, solicito:Vistoria em caráter de urgência (preferencialmente durante o horário da infração, na madrugada);Aprovação das licenças e alvarás, e na ausência ou descumprimento destes, a INTERDIÇÃO IMEDIATA das atividades das atividades e lacração do imóvel;Acionamento, se necessário, do Conselho Tutelar e da Guarda Civil Municipal para coibir a venda de ilícitos a menores e desobstruir a via pública.Certo de que a Prefeitura de Sorocaba não será conivente com tais ilegalidades, aguardo providências.Atenciosamente, Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 05/12/2025 09:27 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia