CONDUTA FUNCIONAL

Resposta oficial

Prezado (a) Munícipe, Em que pese o Concilia Sorocaba ter sido instituído pela Lei Municipal nº 12.285, de 24 de março de 2021, com a finalidade de promover a solução consensual de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta, sua atuação deve observar, de forma rigorosa, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o princípio da legalidade. O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Direito Administrativo, estabelecendo que a Administração Pública somente pode atuar nos estritos limites autorizados pela lei. Isso significa que todo ato administrativo deve possuir fundamento legal expresso, seja para agir, abster-se ou impor obrigações. Nos termos da Constituição Federal2 – Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Ainda que o inciso XI trate da inviolabilidade do domicílio, a interpretação sistemática do art. 5º evidencia a proteção ampla da esfera privada do cidadão, o que abrange dados pessoais e informações relacionadas à sua situação patrimonial e fiscal. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 198 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001); Tais informações enquadram-se como dados relativos à situação econômico-financeira do sujeito passivo, estando protegidas pelo dever de sigilo fiscal. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de privacidade e liberdade dos indivíduos. Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; A divulgação de dados pessoais constantes em certidão positiva exige base legal específica e finalidade pública claramente demonstrada. A mera solicitação por terceiro, sem comprovação inequívoca de legitimidade jurídica, não se enquadra automaticamente nas hipóteses autorizadoras previstas na legislação. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, é a norma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo. Estabelece princípios, direitos, deveres e procedimentos para garantir a legalidade, transparência e eficiência nos atos administrativos estaduais. Art. 7.° – A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Esse Artigo traz que a Administração Pública não pode tomar medidas práticas que afetem os direitos, bens ou a vida de um cidadão e precisa de um documento formal (ato administrativo, como uma notificação, decisão ou portaria) que justifique essa ação. É a garantia do devido processo legal e da legalidade. Conclusão: Considerando que a Certidão Positiva de Débitos (CPD) ou o Extrato de Débitos contém dados pessoais identificáveis do contribuinte, tais informações extrapolam o caráter meramente objetivo do débito vinculado ao imóvel. A emissão ou disponibilização da certidão a terceiro sem comprovação inequívoca de legitimidade jurídica pode configurar afronta ao dever de sigilo fiscal e ao dever de cautela imposto ao agente público. Assim, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Constituição Estadual e das normas de processo administrativo, a postura juridicamente mais adequada consiste em restringir a divulgação de dados pessoais, limitando eventual informação à existência de débitos vinculados ao imóvel, sem identificação do contribuinte. Termos em que, Reitera-se o compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e proteção à intimidade, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Respeitosamente. Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba.