REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO
Protocolo #VS-2026-59056
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Parque Ouro Fino
- Local
- Rua Alexandre Caldini, 442, Parque Ouro Fino, Sorocaba - SP, CEP 18055-
- Aberta em
- 01 de abril de 2026
- Atualizada em
- 29 de julho de 2026
Descrição
O munícipe relata que seu filho possui uma doença autoimune e necessita de liberação para consultas especializadas e exames de acompanhamento. O reclamante manifesta insatisfação com o atendimento da UBS Wanel Ville, informando que a unidade se recusou a processar a solicitação dos exames necessários. Segundo o relato, a negativa ocorreu pelo fato de o pai apresentar a documentação do filho apenas em formato digital (foto), não sendo aceita a referida identificação para dar prosseguimento ao pedido médico. O pai solicita providências para que o atendimento seja realizado, considerando a condição de saúde do paciente. Assunto oficial: REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 01/04/2026 16:03 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado Lucas Agradecemos por sua manifestação e compreendemos a preocupação relatada, especialmente considerando a condição de saúde do paciente. Informamos que, para a realização de procedimentos administrativos nas unidades de saúde, é necessária a apresentação de documento oficial de identificação, em formato físico ou digital válido, que permita a verificação da autenticidade das informações. Ressaltamos que imagens fotográficas de documentos (fotos em galeria, aplicativos de mensagem ou semelhantes) não possuem validade legal como documento de identificação, por não garantirem a autenticidade e integridade dos dados apresentados. Tal exigência está alinhada à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que determina a necessidade de tratamento seguro e adequado dos dados pessoais, bem como à legislação civil vigente, que exige a correta identificação do usuário para a realização de atos administrativos. Dessa forma, a unidade atua em conformidade com as normativas legais ao solicitar a apresentação de documento válido para dar prosseguimento à solicitação. Orientamos que o responsável compareça à unidade munido de documento oficial do paciente (físico ou em formato digital oficial válido, como aplicativos governamentais), para que a equipe possa realizar o devido atendimento e encaminhamento da solicitação. A manifestação será encaminhada à coordenação da unidade para ciência. Atenciosamente, Divisão de Atenção Básica Secretaria da Saúde