DEFESA AUTUAÇÃO
Protocolo #VS-2026-15988
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Local
- Rodovia João Leme dos Santos, 10400, Parque Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba - SP, CEP 18052-
- Aberta em
- 14 de maio de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕESRECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 646877-24Data da infração: 27/02/2025 – Horário: 12h02Eu, Isadora Cristine Barrios Solano, inscrito no CPF sob o nº [removido], residente em Rodovia João Leme dos Santos 10400, proprietário do veículo Gol G4, placa DSS9A26, venho respeitosamente apresentar recurso contra a autuação por suposto não uso do cinto de segurança, conforme descrito no auto acima.Contesto a infração, pois no momento indicado na notificação, eu fazia uso regular do cinto de segurança. Sempre adoto essa prática por segurança e respeito à legislação vigente. A autuação, ao que tudo indica, foi baseada em interpretação equivocada, possivelmente por imagem com baixa nitidez ou ângulo inadequado. Tal indício não pode servir como prova inequívoca da infração, conforme previsto no art. 280 do CTB, que exige elementos objetivos para validade do auto.Ressalto ainda que não sou reincidente nessa infração e que jamais negligencio o uso do cinto. Com base no art. 267 do CTB, solicito, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito, caso V. Sas. entendam pela manutenção da autuação, considerando tratar-se de infração de natureza média e o bom histórico do condutor.Diante do exposto, requer-se o arquivamento da infração por falta de provas robustas, ou, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência.Termos em que,Pede deferimento.Sorocaba 14, de maio de 2025 Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/05/2025 10:29 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Senhor(a) Caso não concorde com a autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos: Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Pessoa Jurídica: 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração. O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES ( https://www.urbes.com.br/formularios/requerimento-defesa-recurso.php ) De posse dos documentos, o interessado deverá comparecer em uma das unidades da Casa do Cidadão nos endereços: Ipiranga - Rua Estado de Israel n° 424 - Jd. Ipiranga; Itavuvu - Av. Itavuvu n° 3415 - Pq. das Laranjeiras; Ipanema - Av. Ipanema n° 3439 - Vila Helena; Éden - Av. Bonifácio de Oliveira Cassú n° 80 - Éden; Brigadeiro - Av. Bandeirantes n° 4155 - Brigadeiro Tobias; Nogueira Padilha - Rua Cel. Nogueira Padilha n° 1.460; ou na Secretaria de Mobilidade no Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da silva, 55 - Alto da Boa Vista das 8h às 16h. Estes documentos podem ser entregues na SEMOB pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP: 18013-565 A solicitação pode também ser feita on-line ( https://www.urbes.com.br/transito-multas ). Atenciosamente, SEMOB.