VAGAS EM CRECHES

Resposta oficial

Prezada Senhora, A Secretaria da Educação compreende as dificuldades relatadas quanto ao deslocamento até a unidade escolar indicada para atendimento de sua filha, especialmente em razão da idade da criança, da ausência de veículo próprio e das limitações de transporte existentes entre sua residência e a creche. Esclarecemos, contudo, que a vaga foi disponibilizada em cumprimento à determinação judicial, motivo pelo qual sua oferta decorreu do cumprimento da decisão proferida pelo Poder Judiciário. Dessa forma, eventual pedido de alteração da unidade escolar ou revisão dos termos da decisão deverá ser tratado no âmbito do processo judicial. Assim, orientamos que a senhora entre em contato com seu advogado ou com a Defensoria Pública responsável pelo acompanhamento da ação, a fim de avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis. Informamos ainda que, administrativamente, a Secretaria da Educação está vinculada ao cumprimento da decisão judicial e, por esse motivo, não possui competência para promover a alteração da unidade de atendimento ou adotar providências diversas das determinadas judicialmente. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Secretaria da Educação Divisão de Educação Básica