DEFESA AUTUAÇÃO

Descrição

recebi notificado da autuação com fundamento no Art. 252,preenchi o formulário de autuação mandei todos docs nescessarios e foi negado .recori a 1º instancia (jari)no dia 16/10/2025 e foi negado na data de hoje 17/10/2025.estou provando que eu uso e usava de sandália com fivela.conforme O Art. 252, IV, do CTB tem como finalidade proteger a segurança viária, proibindo apenas o uso de calçados que realmente comprometam a operação dos pedais ? como chinelos de dedo, pantufas, sapatos muito largos ou sem fixação. A jurisprudência administrativa da JARI e de tribunais superiores tem reconhecido que não configura infração o uso de calçados abertos, desde que possuam mecanismo de fixação adequado (fivelas, tiras, velcro, etc.), pois não representam risco à condução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a norma deve ser interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo punições baseadas em presunções genéricas, sem demonstração de risco efetivo. Ademais, o princípio da legalidade (Art. 5º, II, da CF/88) exige que a infração seja clara, objetiva e comprovada. No caso em tela, não há qualquer indício de que o calçado tenha comprometido a segurança, tampouco foi constatado comportamento perigoso pelo agente de trânsito.ja entrei em contado com Detran de sp. fui informado que não ha nada no meu cpf referente a multa e nao posso recorrer por eles.mais na URBES de Sorocaba consta o auto de infração B[removido] ,código autuador 271450 PREF DE SOROCABA.mais simplesmente estao negando mesmo provando através de imagens, ja o agente que atuou a multa nada comprova. Tenho 44 anos, sei das minhas responsabilidades ao Trânsito,so acho que é um desrespeito ao cidadão de Sorocaba ao tentar provar a inocência e simplesmente ignorar para dar canseira e forçar o cidadão pagar, simples assim. Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/10/2025 15:34 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia