INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-50169
- Status
- Aberta
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Parque São Bento
- Local
- Rua José Bertolli, 29, Parque São Bento, Sorocaba - SP, CEP 18072-
- Aberta em
- 06 de fevereiro de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Olá, estou realizando a regularização do imóvel dos meus pais para fins de IPTU, Escritura, inventário e afins. Uma empresa me forneceu o memorial descritivo onde preciso da assinatura da prefeitura para continuar o processo na justiça gostaria de saber onde consigo tal assinatura que segue em anexo Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Open_Late Abertura: 06/02/2026 01:38 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Bom dia, prezado! Em atendimento ao solicitado nos Protocolos SUITE nº 1[removido] e 15[removido] , informo que as anuências aos procedimentos de regularização de imóveis particulares não ocorrem diretamente nos trabalhos técnicos elaborados pelos requerentes. Considerando a disposição legal e jurisprudencial que prevê a cientificação das União, Estado e Município nos feitos de usucapião (judicial ou extrajudicial) e considerando os trâmites previstos no Decreto Municipal nº 25.727/20, as manifestações dos órgãos técnicos deste Município se darão quando da intimação no procedimento judicial ou extrajudicial escolhido pela parte para regularização do bem imóvel. Atenciosamente, Secretaria Jurídica - Divisão de Assuntos Patrimoniais e Escriturais