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Resposta oficial

Caro munícipe! A invasão de áreas públicas é prática proibida, sendo tratada no município de Sorocaba através da Lei 11735/2018, que diz em seu anexo: "IV - Quanto da ocupação por submoradias: a) Em caso de flagrante na ocupação poderá ser feita desocupação imediata visto que a mesma não foi concretizada; b) Não sendo possível identificar o responsável a desocupação deverá se dar de forma imediata; c) Constatada a ocupação concretizada, o agente fiscalizador notificará o responsável para desocupação amigável, no prazo de 15 (quinze) dias ou para apresentação de recurso junto à Área de Fiscalização, no mesmo período, sob pena de medidas administrativas e judiciais; d) Não havendo desocupação amigável da ocupação concretizada, lavrar-se-á Termo de Ocorrência de Invasão, nos moldes de formulário padronizado pelo setor de Fiscalização; e) Todos os elementos circunstanciados obtidos deverão ser encaminhados à Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais - SAJ, para adoção de eventuais medidas administrativas e/ou judiciais. V - Quando da ocupação por moradias: a) Em caso de flagrante na ocupação, a desocupação poderá se dar de forma imediata pelo Poder Público, caso o responsável não o faça pelos seus próprios meios; b) Não sendo possível identificar o responsável, fica dispensada a notificação e far-se-á a desocupação mediante ordem do superior hierárquico;" No momento da desocupação não havia ninguém no local, dispensando-se assim a notificação. A munícipe que se apresentou como mãe do responsável chegou ao local quando a ação já estava sendo finalizada. Não foram apreendidas ferramentas de qualquer tipo. A apreensão foi tão somente de placas de madeirite que compunham o "barraco". Esse material foi considerado "inservível" e descartado no Aterro de Inertes do município. Vale a pena lembrar que há previsão de sanções para os casos de invasão de áreas públicas na Lei federal 4947/1966: " Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária." Outras informações podem ser solicitadas na Fiscalização da Prefeitura de Sorocaba, sita à Rua General Antunes Gurjão, n 267, Vila Senger, no horário comercial de segunda a sexta. Atenciosamente SEPLAN Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas