INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-64243
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Parque São Bento
- Local
- Rua Sandro Marcos Fernandes de Oliveira, S/N, Parque São Bento, Sorocaba - SP, CEP 18072-
- Aberta em
- 12 de maio de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Recebi essa carta semana passada e gostaria de entender melhor do que se trata e orientações. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 12/05/2026 12:37 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado Munícipe, informo que o senhor tem o prazo de 30 dias a partir do recebimento da intimação com validade até o final do ano em vigor para providenciar a construção e/ou reparo de mureta. Caso o fiscal retorne nesse tempo e analise que o local está irregular será emitida a multa, conforme Lei Municipal n° 1602/1970. No caso da intimação não é necessário apresentar recurso, somente no caso da multa, em que o recurso deve ser protocolizado na sede da fiscalização, localizada na Rua General Antunes Gurjão, 267 - Vila Senger, junto das fotos do terreno regularizado para serem anexadas ao processo e posteriormente analisadas. Atenciosamente, Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias/SEPLAN.