BARULHO/LEI DO SILÊNCIO
Protocolo #VS-2026-66376
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Parque São Bento
- Local
- Boulevard Mariano Keihiti Tomoto, 49, Parque São Bento, Sorocaba - SP, CEP 18072-
- Aberta em
- 31 de maio de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Solicito pela 20° a presença de 1 fiscal desse departamento pois o CÃO aqui está insuportável.Se a perturbação de sossegou inclui latidos incessantes e está nessa parte,não e mais que obrigação de VCs virem aqui e orientar o PROPRIETÁRIO que possui a GUARDA do animal.Essa é a ultima vez.Se nao vierem,irei acionar o MP. Assunto oficial: BARULHO/LEI DO SILÊNCIO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 31/05/2026 16:08 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado(a) Munícipe, Agradecemos o seu contato com a Prefeitura de Sorocaba. Informamos que a ocorrência de latidos, choros ou uivos de animais, por si só, não configura crime de maus-tratos. Trata-se de uma questão de perturbação do sossego alheio. Para que as providências cabíveis sejam tomadas contra o responsável pelo animal, orientamos que compareça à Delegacia de Polícia mais próxima ou acesse a Delegacia Eletrônica para a elaboração de um Boletim de Ocorrência (B.O.). Abaixo, detalhamos a legislação vigente que ampara os casos de perturbação do sossego por barulho de animais: Lei das Contravenções Penais (LCP) - Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941 Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: • I - com gritaria ou algazarra; • II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; • III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; • IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Pena: Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Atenciosamente, Seção de Proteção e Bem-Estar Animal Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA) Prefeitura de Sorocaba