DENÚNCIA - GERAL

Descrição

REQUERIMENTO DE VISTORIA TÉCNICA E INTERVENÇÃO URGENTE PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES E USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO ASSUNTO: Risco de acidentes graves e fatais, ausência de infraestrutura para pedestres, travessia insegura de rodovia, falta de sinalização e inexistência de proteção adequada no ponto de ônibus próximo ao Condomínio Dálias, Parque São Bento, Sorocaba/SP. DESTINATÁRIOS: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP. LOCAL: Avenida P. A. Moreira, nº 7, Parque São Bento, Sorocaba/SP, CEP 18072-018, nas proximidades do Condomínio Dálias e da rodovia adjacente. COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude -23.43875; Longitude -47.51576. 1. DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO Venho solicitar a realização de vistoria técnica prioritária e a adoção de providências efetivas para solucionar as graves deficiências de infraestrutura, sinalização e proteção dos pedestres no entorno do Condomínio Dálias, no bairro Parque São Bento, em Sorocaba/SP. O local apresenta fluxo significativo de pedestres e usuários do transporte público que necessitam circular pela região e acessar o ponto de ônibus existente nas proximidades da rodovia. Contudo, as condições observadas e registradas em anexos demonstram a ausência de infraestrutura adequada para garantir a circulação segura, com destaque para a inexistência de calçada contínua, irregularidades do terreno, deterioração da margem da pista e falta de dispositivos de proteção no entorno do ponto de ônibus. A situação torna-se ainda mais crítica diante da necessidade de travessia da rodovia sem sinalização ou proteção adequada. Trata-se de uma demanda de interesse coletivo focada na segurança viária, acessibilidade, mobilidade urbana e na prevenção de atropelamentos e acidentes graves. 2. DA EXPOSIÇÃO DOS PEDESTRES A RISCO DE ACIDENTES GRAVES E FATAIS O trecho apresenta condições de risco iminente que exigem atenção prioritária dos órgãos responsáveis: Travessia Insegura: O fluxo constante de pessoas associado à ausência de sinalização para pedestres ou dispositivos de controle expõe os usuários a conflitos diretos com o tráfego rodoviário. Risco de Invasão de Veículos: A proximidade entre a área de espera de passageiros e a pista de rolamento, aliada à ausência de barreiras físicas de contenção, expõe os usuários ao risco de atingimento por veículos que percam o controle ou saiam da trajetória. Caráter Preventivo: A presente solicitação visa evitar acidentes com consequências irreversíveis para os moradores, passageiros e demais usuários da via, não sendo aceitável aguardar a ocorrência de fatalidades para a tomada de providências. 3. DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE INFRAESTRUTURA Análises do local evidenciam as seguintes inconformidades técnicas: 1. Ausência de Calçada Contínua e Acessível: Inexistência de passeio pavimentado contínuo conectando o condomínio, o ponto de ônibus e os acessos. O terreno apresenta terra exposta, desníveis, pedras e resíduos, gerando risco severo de quedas. 2. Deterioração do Acostamento e Margem: Presença de pavimento deteriorado, fissuras, desagregação do revestimento e irregularidades na transição entre o asfalto e a área lateral. 3. Ponto de Ônibus Inacessível: Abrigo instalado em área não pavimentada, sem plataforma de embarque/desembarque regularizada ou rota acessível para pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida. 4. Falta de Proteção Física (Defensas/Barreiras): Ausência de dispositivos de contenção (como defensas metálicas ou barreiras de concreto) entre a pista e a área de espera. 5. Deficiência na Sinalização e Iluminação: Necessidade urgente de reavaliação da sinalização vertical/horizontal, velocidade regulamentada, visibilidade noturna e iluminação pública. 4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente requerimento encontra amparo nas seguintes disposições normativas: Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997): Art. 21: Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos rodoviários sobre a operação, sinalização e segurança viária. Art. 50: Regula a utilização e a segurança nas faixas de domínio e áreas adjacentes às vias públicas. Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015): Determina a garantia de acessibilidade, eliminação de barreiras arquitetônicas e implementação de rotas acessíveis e seguras em vias e transportes públicos. 5. DAS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS Diante do exposto, solicita-se: 1. Vistoria Técnica Presencial Prioritária: Realização de vistoria por equipe técnica habilitada, com elaboração de laudo sobre as condições de segurança, circulação e infraestrutura do local. 2. Definição de Jurisdição: Identificação formal da delimitação da faixa de domínio e atribuições de cada órgão (DER-SP e Prefeitura) para as intervenções necessárias. 3. Implantação de Passeio Público Acessível: Construção de calçada contínua, pavimentada e regularizada ligando o condomínio ao ponto de ônibus e vias de acesso. 4. Adequação do Ponto de Ônibus: Implantação de plataforma pavimentada e estruturada, garantindo plena acessibilidade no embarque e desembarque. 5. Projeto de Travessia Segura: Estudo e execução de travessia formal de pedestres, com sinalização adequada, iluminação e dispositivos de redução de velocidade. 6. Instalação de Dispositivos de Proteção Física: Implantação de barreiras de contenção/proteção para resguardar os passageiros no abrigo contra eventuais saídas de pista de veículos. 7. Recuperação do Pavimento e Drenagem: Reparo do acostamento, regularização do terreno lateral e adequação do escoamento de águas pluviais. 8. Medidas Preventivas Emergenciais: Adopção imediata de sinalização provisória de advertência até a conclusão das obras definitivas. 9. Cronograma de Execução: Apresentação de prazos estimados para vistoria, elaboração de projetos e execução das obras. 10. Resposta Formal e Fundamentada: Emissão de parecer conclusivo detalhando as medidas adotadas e o número do protocolo correspondente. 6. DA PRIORIDADE NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES Reitera-se a importância da abordagem integrada deste problema. Medidas isoladas, como a simples regularização do piso sem a implantação de proteção física, travessia e sinalização, serão insuficientes para garantir a vida e a integridade física dos cidadãos. Diante da gravidade da situação, solicita-se o devido registro deste requerimento, emissão do número de protocolo e encaminhamento prioritário aos setores de engenharia de tráfego e infraestrutura dos órgãos destinatários. Atenciosamente, Requerente: André Felipe Ferreira CPF/RG: [removido] Telefone/E-mail: [removido] [removido] Data: 27/10/2026 Assunto oficial: DENÚNCIA - GERAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 29/10/2026 09:14 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/