OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Descrição

MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (OMISSÃO DA OUVIDORIA DO SUS) Prezados(as) Senhores(as), Eu, Micael Flávio Vilella, CPF nº [removido], bacharel em Direito e correspondente jurídico, venho, respeitosamente, atuar como mero intermediário da presente manifestação, a pedido de Nathalia Caroline Bezerra Silva, CPF nº [removido], nascida em 21/01/2002, residente no município de Sorocaba/SP, titular exclusiva do direito pleiteado, não havendo qualquer substituição de vontade, representação legal ou exercício de direito por terceiro. A presente manifestação tem por objetivo requerer providências em razão da ausência de resposta da Ouvidoria do SUS, apesar de manifestação regularmente protocolada no sistema Fala.BR, bem como reiterar o direito da interessada à realização de esterilização voluntária (laqueadura) no âmbito do SUS. 1. Dos fatos Em 21/11/2025, a própria interessada protocolou manifestação por meio do Portal Fala.BR, posteriormente encaminhada à Ouvidoria do SUS, sob o NUP nº 250720[removido], conforme comunicação da Controladoria-Geral da União (CGU). Na manifestação original, foram relatados fatos ocorridos na Unidade Básica de Saúde São Bento, no município de Sorocaba/SP, onde a interessada solicitou a realização de esterilização voluntária (laqueadura) e recebeu informações contraditórias quanto à sua posição na fila de espera, inicialmente informada como aproximadamente 200ª posição e, posteriormente, alterada para cerca de 400ª posição, sem justificativa formal ou transparência. Ressalte-se que o próprio sistema Meu SUS Digital orientou o encaminhamento da demanda à Ouvidoria, providência devidamente cumprida. Ocorre que, apesar de expirado o prazo máximo de um mês para resposta, fixado em 21/12/2025, não houve qualquer retorno, esclarecimento ou providência por parte da Ouvidoria do SUS, caracterizando omissão administrativa. 2. Da omissão do Poder Público A ausência de resposta dentro do prazo legal: Viola o art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal (direito de petição); Contraria os princípios da eficiência e da publicidade (art. 37 da CF); Descumpre as diretrizes do sistema Fala.BR, que estabelece prazos obrigatórios para resposta às manifestações dos cidadãos. 3. Dos fundamentos legais O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei nº 14.443/2022, que alterou a Lei nº 9.263/1996, garante o acesso à esterilização voluntária a maiores de 21 anos, sem exigência de consentimento do cônjuge, requisitos plenamente atendidos pela interessada. 4. Dos requerimentos Diante do exposto, requer-se, em favor de Nathalia Caroline Bezerra Silva: a) Informação clara, precisa e documentada acerca de sua numeração exata e atual na fila de espera para a realização da laqueadura, com indicação do critério utilizado; b) Reavaliação da posição na fila, com correção de eventual preterição indevida, considerando a omissão administrativa verificada, a violação ao direito de informação e o fato de a interessada já possuir uma filha, no contexto do planejamento familiar. 5. Considerações finais O acesso à esterilização voluntária integra o direito à saúde reprodutiva e ao planejamento familiar, não podendo ser restringido por falhas administrativas ou omissão do Poder Público. Sem mais para o momento, aguardam-se providências. Sorocaba/SP, Atenciosamente, Micael Flávio Vilella CPF: [removido] Bacharel em Direito – Correspondente Jurídico (Intermediário da solicitação) Interessada: Nathalia Caroline Bezerra Silva CPF: [removido] Assunto oficial: OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 04/02/2026 03:00 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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