AUXÍLIO-MORADIA (INICIAL E RENOVAÇÃO)

Resposta oficial

Prezada Munícipe, de acordo com a LEI Nº 12.850, DE 19 DE JULHO DE 2023. Art. 2º Poderão ser contemplados com o Auxílio Moradia os indivíduos e as famílias, residentes em área pública ou privada, privados de sua moradia, em comprovada situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes o Poder Público Municipal a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, prioritariamente nas seguintes hipóteses: I - que tenham suas residências interditadas totalmente pela Defesa Civil; II - que tenham residência já consolidada em área do Poder Público, nas quais seja necessário realizar a remoção dos ocupantes para a implantação de obras ou equipamentos públicos, III - que residam em área de interesse do Poder Público e necessária a implantação de obras ou equipamentos públicos e que não tenham direito a indenização em razão da desapropriação ou sejam objeto de reintegração; e que residam a 2 anos no município. Atenciosamente , Secid, setor de benefícios