MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Resposta oficial

Prezado(a) munícipe, De acordo com o Decreto nº 29.909, de 02 de junho de 2025, compete aos responsáveis pelo loteamento a manutenção permanente das instalações de Iluminação Pública no interior do Loteamento, além de adquirir e empregar materiais em conformidade com as especificações da Prefeitura e aprovados pela sua Divisão de Manutenção de Próprios e Iluminação Pública da Secretaria de Serviços Públicos e Obras. A Associação de moradores poderá solicitar a garantia da luminária que tiver sido instalada pela Prefeitura através da CPL 632/2023, em atendimento ao previsto pela Portaria 62 do Inmetro, considerando a data de instalação até o prazo de 60 meses. A retirada se dará pela prestadora de serviços da Associação e a entrega deverá ser realizada na SERPO – Av. Rudolf Dafferner, 65 – Alto da Boa Vista. O acionamento da garantia será realizado pela SERPO. Em caso de dúvidas, favor contatar a Divisão de Manutenção de Próprios e Iluminação Pública, através do e-mail [removido]. Atenciosamente, Secretaria de Serviços Públicos e Obras