PEDIDO DE HABITE-SE, AUTO DE VISTORIA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe, Para solicitar cópias, é necessário informar primeiramente o número do processo de aprovação do imóvel. Caso não o possua, essa informação poderá ser consultada na Casa do Cidadão, mediante a Inscrição Cadastral constante no carnê de IPTU. Após essa etapa, o interessado deverá comparecer ao balcão de atendimento da SEPLAN para formalizar a solicitação. Para o pedido de cópias, será necessário: • Preencher o requerimento de solicitação de cópias; • Caso não seja o proprietário inicial do processo ou responsável técnico, deverá apresentar documento que comprove vínculo com o processo/imóvel tais como matrícula atualizada, contrato de compra e venda, escritura, entre outros. Nos casos de terceiros: • Apresentar procuração simples com assinatura original do proprietário ou do técnico responsável pelo processo; • Anexar cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; • Em caso de assinatura digital, apresentar certificado de autenticidade, relatório de conformidade ou QR Code para verificação da validade da assinatura. Para advogados: • Apresentar carteira da OAB. Ressaltamos que todos os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados já impressos. Após a apresentação da documentação, será iniciada a análise para liberação das cópias solicitadas. A SAP – Seção de Atendimento e Protocolo está localizada no Paço Municipal, 2º andar, com horário de funcionamento das 8h30 às 16h00. Telefone para contato: [removido]. Atenciosamente, DAASO/SAP