SOLICITAÇÃO RECURSAL
Protocolo #VS-2026-57517
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Local
- Rua Leandro Monteiro Filho, s/n, Residencial Jardim Nathália, Sorocaba - SP, CEP 18103-
- Aberta em
- 26 de setembro de 2025
- Atualizada em
- 29 de julho de 2026
Descrição
Solicita resolução do Protocolo: DEN-[removido] Assunto: Reclamações / Empresas/Serviços / Fiscalização de Bares e similares criado em 01/08/2025. Assunto oficial: SOLICITAÇÃO RECURSAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 26/09/2025 16:22 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado (a) munícipe, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio da Seção de Fiscalização de Publicidade e Propaganda, informou que foi realizada fiscalização no estabelecimento em 30 de novembro de 2025, onde o referido foi MULTADO na 2ª reincidência pela Falta de Alvará de Funcionamento afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado como previsto na Lei nº 11.367/2016 e Lei nº 8.345/2007 MULTADO na 1ª reincidência por obstrução do passeio público (calçada) como previsto pela Lei nº 13.217/2025 e MULTADO na 2ª multa pela falta de alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, conforme disciplinado na Lei nº 10.052/2012. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral