INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-09345
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Local
- Rua Meriti, 123, Residencial Parque das Palmeiras III, Goianésia - SP, CEP 76386-
- Aberta em
- 26 de março de 2025
- Atualizada em
- 24 de julho de 2026
Descrição
Gostaria de mais informações (se possível que me envie a lei) sobre o projeto/lei no qual autoriza o uso de terreno baldio (lotes vazios) para que terceiros possam fazer uso para plantação. Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 26/03/2025 17:08 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Caro Munícipe. A Lei Municipal nº 12363/2021 que "Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências" e Decreto nº 26386/2021. Para solicitar Permissão de Uso de área pública para plantio deverá comparecer a Seção de Fiscalização de Áreas Públicas sito a Rua General Antunes Gurjão, 267 - Vl. Senger. Deverá trazer copias de RG, CPF e comprovante de residência. Também deverá preencher requerimento próprio junto a recepção. Em sendo área a disponibilizada será publicado decreto para o permissionário fazer a utilização. Grato Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas