PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ? CASA DIGNA ? REURB-E

Resposta oficial

Prezado (a) Márcia De Campos Prudêncio Em que pese o Concilia Sorocaba ter sido instituído pela Lei Municipal n° 12.285, de 24 de março de 2021, institui o Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba, o qual terá como objetivo principal buscar solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à Administração Pública. O Concilia vem trabalhando para melhoria dos processos e expansão de novas tecnologias para agilizar as solicitações voltadas a Prestação de Serviço de assistência nas áreas de Engenharia e Arquitetura com a finalidade de elaboração e aprovação de projetos de legalização predial com a disponibilização de profissionais devidamente capacitados. Assim, contribuindo conjuntamente com outras secretarias foi promulgada a Lei nº 12.849, de 19 de Julho de 2023 criando o programa “Meu Projeto Sorocaba”. No momento está em andamento o Processo nº 2023/021.625-1 que trata do Edital De Chamamento Público Da Secretaria De Planejamento E Desenvolvimento Urbano – SEPLAN Nº 01/2024 objetivando a seleção de propostas de Instituições da Sociedade Civil, Entidades de Classe e/ou Instituições de Ensino sem fins lucrativos do segmento nas áreas de Engenharia e Arquitetura, interessadas em celebrar parceria, cujo objeto é a prestação de serviço de assistência para o Programa Municipal “Meu Projeto Sorocaba”. Congruente as informações levantadas pedimos a gentileza de procurar o Concilia de forma presencial para mais informações. Desde já agradecemos e esperando ter subsidiado V Sr.(a), estimo protestos de estima e consideração. At. te., Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos – Concilia Sorocaba.