LEI ANTI FUMO

Descrição

A Lei Antifumo no Brasil, com destaque para a lei paulista (Lei 13.541/2009) e a legislação federal (Lei 12.546/2011, regulamentada em 2014), proíbe fumar cigarros, narguilés e outros produtos derivados ou não do tabaco em ambientes fechados, públicos ou privados. A regra abrange restaurantes, bares, escritórios, áreas comuns de condomínios e transportes. Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e registrar uma reclamação formal quanto à falta de fiscalização e ao descumprimento sistemático da lei nas dependências do Terminal São Paulo.​Como usuário diário do sistema de transporte coletivo, tenho presenciado constantemente pessoas fumando (cigarros convencionais e eletrônicos) nas plataformas de embarque e áreas de espera ao lado da lanchonete ignorando completamente a proibição estabelecida por lei. Tal prática expõe os demais passageiros, incluindo crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios, ao fumo passivo em um ambiente de circulação obrigatória.​A Lei é clara ao proibir o consumo de produtos fumígenos em recintos coletivos, e cabe ao Poder Público e às concessionárias garantir que essa norma seja respeitada para preservar a saúde pública.​Diante do exposto, solicito:​O reforço imediato da fiscalização presencial por parte da Guarda Civil Municipal ou agentes de fiscalização sanitária nos terminais;​A melhoria da sinalização visual (placas e cartazes) sobre a proibição e as penalidades.​Aguardo um posicionamento desta administração sobre as medidas que serão tomadas para garantir o cumprimento da lei e o bem-estar dos cidadãos.​Atenciosamente. Assunto oficial: LEI ANTI FUMO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 15/04/2026 10:04 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/