DENÚNCIA - GERAL

Descrição

Venho por meio desta Ouvidoria registrar a minha manifestação direcionada à Vigilância Sanitária do Município de Sorocaba, de maneira anônima e sigilosa para preservar a minha integridade e evitar retaliações. Conforme Consulta Pública ao SIVISA Estabelecimento, constatou-se que a empresa de Nome Empresarial Ice Foods Indústria e Comércio de Gelo Ltda, Nome Fantasia: Coco King, CNPJ: 43.193.254/0001-86, está funcionando de maneira irregular sem Licença Sanitária no órgão competente, tendo provas o perfil do Instagram @cocoking.oficial. Nos termos da Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024, O CNAE do estabelecimento é: 1053-8/00 FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS, sendo caracterizada de Nível Risco Alto - III, passível primeiramente de LTA (Laudo Técnico de Avaliação) e Licença Sanitária, como o estabelecimento não possui Licença Sanitária, consequentemente não há LTA. Solicito a esta Vigilância Sanitária, um órgão competente do município de Sorocaba, para tomar as providências administrativas cabíveis, cabendo na lavração do auto de infração, auto de penalidade de multa e a interdição total do estabelecimento por funcionar sem licença sanitária e dentre outras infrações sanitárias, disposto no art. 122, da Lei nº 10083, de 23 de setembro de 1998 - (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Assunto oficial: DENÚNCIA - GERAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 30/10/2026 10:00 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/