DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe! Para negociação de débito em dívida ativa acessar o site do MEGAREFIS com a inscrição municipal e o CPF do sócio administrador: https://tinyurl.com/megarefis2025 Ou procurar o atendimento do Setor Concilia ou as unidades das Casas do Cidadão Zeladoria. - Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana - tel [removido]. - As Casas do Cidadão Zeladoria estão localizadas no Éden; Ipanema; Ipiranga; Itavuvu, Nogueira Padilha; Brigadeiro Tobias e unidade Paço Municipal no horário das 08:00hs as 17:00hs ou ainda na unidade Pátio Cianê Shopping no horário das 10:00hs as 19:00hs. E-mail do atendimento da Casa do Cidadão: [removido] O Programa de Recuperação Fiscal (Mega Refis), de acordo com a Lei 13.184, está concedendo descontos para pagamento a vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre 2 e 3 parcelas, é de 90% da multa e dos juros; Entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; Entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; Entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; Entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; Entre 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; Entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros. Qualquer dúvida ou informação por gentileza, entre em contato conosco pelo telefone [removido] digitar a opção 01 e em seguida 07. Atenciosamente, Secretaria Jurídica.