OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Descrição

Denúncia acerca de estabelecimento irregular já autuado e que continua funcionando Senhores, Venho, por meio deste, apresentar denúncia formal referente ao estabelecimento localizado na Avenida Doutor Afonso Vergueiro, nº 2224, que permanece em funcionamento apesar de já ter sido alvo de autuação prévia, mantendo práticas que afrontam de forma contínua e reiterada o ordenamento jurídico municipal, as normas de higiene e segurança sanitária e os direitos fundamentais assegurados aos moradores. O referido local tem promovido atividades em espaço físico extremamente reduzido, com ocupação desproporcional à área interna disponível, resultando em superlotação, obstrução da calçada e prejuízo ao passeio público — práticas que violam princípios basilares das normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA, notadamente aqueles que exigem condições adequadas de higiene, fluxo e isolamento mínimo entre ambientes sanitários, manipulação de alimentos e circulação de pessoas. Ressalte-se que, ao nosso ver, não há alvarás válidos e compatíveis com a atual situação de funcionamento, especialmente considerando a evidente inadequação estrutural, a capacidade física mínima do estabelecimento e o uso irregular do espaço urbano. Soma-se a isso o mau aspecto externo do estabelecimento, com pia deteriorada ao ar livre, acúmulo de detritos e condições visivelmente insalubres, incompatíveis com qualquer autorização de funcionamento nos parâmetros das normas sanitárias vigentes. Registra-se ainda que frequentadores estacionam em locais demarcados como proibidos, prejudicando o tráfego e o sossego da vizinhança e, em determinadas situações, chegando a intimidar moradores idosos e pessoas com deficiência (PCDs) — grupos protegidos pelo Estatuto do Idoso e pela legislação de acessibilidade e inclusão, os quais têm direito prioritário ao respeito, segurança, mobilidade e tranquilidade em sua residência. Reforço, também, que é direito do cidadão apresentar denúncia de forma anônima, direito este assegurado pelos princípios constitucionais da participação social na fiscalização administrativa, do interesse público, e pelo dever do poder público de atuar mediante situações de risco à saúde coletiva e ao meio ambiente urbano. Considerando tais irregularidades, solicito: A verificação da inexistência ou incompatibilidade dos alvarás vigentes; A reavaliação das condições sanitárias estruturais e operacionais, com base em normas da ANVISA e legislação municipal; Fiscalização quanto ao uso irregular da calçada, estacionamento proibido e prejuízo à mobilidade urbana; A adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, visando garantir a segurança, a saúde pública e o direito ao sossego dos moradores — especialmente idosos e PCDs. Por fim, informo que, a depender da resposta e das providências adotadas por esta municipalidade, a situação poderá ser encaminhada ao Ministério Público, tendo em vista que envolve potencial violação de direitos de grupos protegidos — incluindo idosos e PCDs — e risco à saúde pública. Atenciosamente, Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/12/2025 10:09 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia